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Proposição: PL 272 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/07/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/06/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12547 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20943.01.00/06-6
Assunto:
cargo quadro especial servidor penitenciário nível supeiror monitor penitenciário criminólogo
Ementa:
Introduz modificação na Lei nº 11.758, de 5 de abril de 2002, que cria cargos no Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e redistribui cargos nas especialidades de nível superior.
Votação: SIM 46 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo